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ALMT aprova propostas tributárias que alteram regras de ICMS no Mato Grosso

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

25/03/2022


A otimização é um dos possíveis instrumentos para tornar o sistema tributário mais eficiente e seguro tanto para o crescimento do Estado quanto ao bem-estar social da população. Nos últimos anos, buscando legislações mais eficazes, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem debatido e votado leis que tornem o processo mais ágil e menos oneroso aos mato-grossenses.


Nesse compasso, o governo do estado de Mato Grosso para cumprir o seu papel, garantindo os direitos sociais, cobra do cidadão e do setor produtivo três tributos: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (imposto sobre transmissões "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos). O ICMS é a principal fonte de receita do estado. Em 2022, a projeção de arrecadação desse imposto está estimada em R$ 16,556 bilhões.


Vale destacar que a arrecadação desse imposto pode chegar a mais de 90% do total arrecadado. Do montante arrecadado, 75% são destinados ao Estado e 25% para os 141 municípios mato-grossenses. Por isso, a receita tributária é um tema que gera discussão política e jurídica.


Na atual legislatura, mesmo diante da pandemia da Covid-19, o Parlamento estadual tem sido protagonista, junto com o governo do estado, ao legitimar à redução de alíquotas de ICMS de quatro cadeias produtivas de Mato Grosso. Os ajustes foram para os setores de combustíveis, comunicação, energia elétrica e do gás industrial.


A redução desse imposto começou a vigorar em Mato Grosso, a partir do dia 1º de janeiro de 2022. A medida impactou positivamente no bolso do cidadão. Com a medida, o resultado vai gerar uma desoneração de R$ 1,2 bilhão por parte do Governo do Estado, aliviando o orçamento doméstico de milhares de pessoas e de empresas.


Na conta de energia elétrica, por exemplo, uma das maiores demandas da população, o impacto dessa redução será de algo em torno de R$ 36,50 no consumo de 400 kwh e de até R$ 117 no consumo de 1000 kwh.


Esse setor, que até então cobrava de 25% a 27% de alíquota de ICMS, agora cobra 17%. Outra redução que o consumidor está sendo beneficiado é da internet, telefone e TV por assinatura, que era de 30%, agora cobra 17%.


Para entender as inúmeras leis que envolvem esse setor, a Assembleia Legislativa instalou a Câmara Setorial Temática (CST) para aprofundar as discussões sobre a arbitragem do tributo em Mato Grosso. Um dos objetivos da câmara é o de formatar uma proposta que garanta a celeridade da resolução dos conflitos que envolvem a carga tributária mato-grossense.


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (UNIÃO), afirmou que as reduções nas alíquotas de ICMS e as políticas voltadas a implementar o sistema tributário em Mato Grosso, conduzido pela atual administração estadual, foram fundamentais para promover o equilíbrio fiscal e a retomada do crescimento do Estado.


“Mas isso começou em 2019, durante a minha gestão na presidência da Mesa Diretora, quando enfrentamos o problema e aprovamos o pacote de medidas fiscais. Essas ações possibilitaram ao governo, por exemplo, a reduzir o ICMS da energia elétrica, gasolina, diesel, gás industrial e comunicação, e ainda dar condições de o Estado tocar obras. É um trabalho que vem sendo construído há muito tempo”, explicou Botelho.


Para o parlamentar, o protagonismo da Assembleia Legislativa foi alicerçado através da dedicação dos demais deputados no estudo de proposições voltadas a melhorar a economia do estado e ao bem social da população.


“Hoje, o estado está executando muitas obras. Entre elas a do Hospital Central, que há mais de 30 anos estava parada. Os recursos estão sendo canalizados para investimentos na malha viária, na educação e no programa Ser Família”, afirmou Botelho.


Para o deputado Xuxu Dal Molin (PSC), Mato Grosso tem uma estrutura de produção benéfica, mas há gargalos como a distância dos mercados consumidores e a dos portos à exportação da produção. Por isso, precisa ser mais atrativo na questão tributária. Isso, segundo ele, gera mais competitividades aos empresários e um custo de vida mais leve ao cidadão.


“Toda a redução do custo tributário é bem-vinda. Mato Grosso colocou a casa em dia. Agora chegou o momento de o “estado-mãe” servir mais o seu povo. Mas o governo precisa avançar mais nas reformas. Elas têm que ser mais robustas. Isso faz com que as pessoas se beneficiem, vai aumentar a produção, o consumo e a arrecadação do estado. Isso possibilita para que o estado cresça em todas as áreas”, disse Dal Molin.


Em relações as matérias voltadas ao sistema tributário mato-grossense, Dal Molin afirmou que a Assembleia Legislativa está fazendo a sua parte ao ouvir a sociedade e instituindo o equilíbrio. Segundo ele, o Parlamento votou muitas matérias que foram fundamentais à melhoria de vida da população.


“Os deputados estão aqui para defender a base, que é o contribuinte. Estamos com um projeto inovador que trata da arbitragem tributária. Sabemos que a Justiça brasileira é uma das mais demoradas, e muitas pessoas que a procuram, para dirimir qualquer conflito de ordem tributária, acabam sendo prejudicadas. Ele é pioneiro no Brasil. Estamos construindo um substitutivo”, disse Dal Molin.


O cenário tributário atual de Mato Grosso, de acordo com Dal Molin, não é justo. Segundo o parlamentar, a contribuição penaliza as pessoas que têm baixo poder aquisitivo de compra. “No Brasil há um sistema tributário regressivo, que não considera a capacidade econômica das pessoas. Quem tem pouca renda, acaba pagando proporcionalmente mais. Por isso, é preciso desburocratizar e modernizar o sistema tributário de forma urgente”, afirmou o deputado.


Com as reduções das alíquotas de ICMS, implantadas pelo governador Mauro Mendes (União), o deputado Wilson Santos (PSDB) entende que o enxugamento da carga tributária torna tanto os empresários competitivos e o Estado mais atrativos para novos empreendimentos


“As reduções dos percentuais de ICMS favorecem os consumidores, porque terão condições de acessar um produto mais barato. Além de a redução da carga tributária ser um fato histórico, inédito em Mato Grosso, com certeza vai produzir um aumento no consumo, trazendo todas as boas consequências à economia mato-grossense”, explicou Santos.


Mas o parlamentar tucano ressalta que a aprovação das medidas de redução do ICMS só foi possível porque a Assembleia tem sido parceira do governo do estado e entendido a necessidade de reformas tributarias. Para Santos, o Brasil, principalmente Mato Grosso, precisa de uma reforma tributária.


“A carga tributária é excessiva e desestimula os investimentos e maltrata as classes sociais com menor poder aquisitivo. Por isso, o Parlamento não tem medido esforços, inclusive trabalhando em período de recesso, para garantir ao Executivo as condições necessárias para ajustar as alíquotas do ICMS em Mato Grosso”, destacou Wilson Santos.


CPI - Além disso, ao cumprir o papel de fiscalizador, em 2019, a Assembleia Legislativa instalou a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, com objetivo de detectar possíveis sonegações de tributos públicos estaduais em quatro setores econômicos de Mato Grosso: combustíveis, mineração, agronegócio e frigorifico. As duas primeiras já foram finalizadas.


O relatório dos combustíveis aponta uma sonegação de R$ 1,9 bilhão aos cofres públicos mato-grossenses. Na comercialização do etanol, por exemplo, a CPI apurou que nas vendas declaradas para a Agência Nacional do Petróleo (ANP), em 2018, houve uma possível evasão de receitas de ICMS em mais de R$ 96 milhões.


Em relação aos depoimentos de empresários ligados à mineração, muitos deles afirmaram à CPI que a “farra da sonegação é mais ampliada”. A CPI ouviu os principais mineradores do Estado. Nas oitivas, eles disseram que para cada R$ 1 de impostos pago, entre R$ 7 a R$ 10 na área de ouro é sonegado.


A CPI ainda está ouvindo representantes de setores públicos ligados ao fisco estadual, de empresários do agronegócio e das plantas frigorificas em Mato Grosso. A CPI tem prazo de até o dia 20 de abril para apresentar os relatórios acerca do agronegócio e do frigorífico. Já o relatório geral dos trabalhos deve ser apresentado até o dia 20 de maio de 2022.


Energia solar - Uma decisão importante tomada pelos parlamentares em 2021, a favor da população mato-grossense, foi à derrubada do veto do governador Mauro Mendes à proposta do deputado Faissal Calil (PV) que isenta a cobrança de ICMS os proprietários residenciais que utilizam a energia solar fotovoltaica - instalações de painéis.


A medida favorece a população que utiliza esse tipo de energia, e também as empresas que movimentam todas as fontes de geração de energia distribuída como biomassa e biogases em todo o Estado.


A cobrança do ICMS é incidente à Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027.


Redistribuição de ICMS - Outra proposta que os deputados vão discutir, mas após as eleições de outubro de 2022, é o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022. Esse PLC vai definir novas redistribuições de repasses de ICMS aos 141 municípios mato-grossenses. O texto é de autoria do governo do estado. Mas antes de os parlamentares votarem em Plenário, a Assembleia Legislativa deve realizar audiências públicas com os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e a sociedade em geral.


A nova redistribuição vai atingir os serviços de saúde, educação, infraestrutura e de segurança pública, que são executados pelos municípios mato-grossenses. O PLC estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na fatia de arrecadação do ICMS – IPM/ICMS. A mensagem redistribui o imposto e prevê maior aporte aos municípios que apresentarem melhores resultados nas áreas da educação, saúde e meio ambiente.


Atualmente, 75% da parte que cabe aos municípios são destinados conforme o valor adicionado bruto (VAB). Isso equivale a cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá que seguir regras definidas pelo Estado. Pela atual legislação, 75% do que é arrecadado pertence ao Estado, e os outros 25% são dos municípios.


Linhas de créditos - A Assembleia Legislativa, em pareceria com o governo do estado, foi a responsável por um aporte de R$ R$ 55 milhões junto ao Desenvolve MT, possibilitando a criação de linhas de crédito para socorrer os segmentos de bares, restaurantes e outras empresas afetadas pela pandemia.


A primeira linha de crédito foi destinada para o microempreendedor individual, que terá R$ 15 milhões. Os empréstimos, para cada um, são de até R$ 10 mil. Os juros zero e prazo para pagamento são de até dois anos, com seis meses de carência para iniciar o pagamento.


A segunda linha é exclusiva para os empresários do ramo de bares, restaurantes e empresas de evento. Eles têm o mesmo aporte de R$ 15 milhões, mas o empréstimo pode ser feito de até R$ 50 mil. A taxa de juros é de até 6% ao ano. Com prazo de pagamento de 42 meses.


A terceira foi voltada para micro e pequenas empresas. Com aporte de R$ 25 milhões, o empresário tem a permissão de investimentos de capital de giro de até R$ 700 mil.


Incentivos fiscais - Outra contribuição do Parlamento para o desenvolvimento e o crescimento econômico e de Mato Grosso, em 2022, foi autorizar o governo ampliar os incentivos fiscais concedidos às diversas empresas e indústrias instaladas no estado. O benefício é da ordem de R$ 8,5 bilhões. A medida torna o Estado mais competitivo e mais atrativo a novos empreendimentos e ainda conservar os investimentos e os empregos existentes.


Empresa Pequeno Porte - Outra iniciativa do Parlamento estadual resultou na aprovação do Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, tornando-se a Lei Complementar nº 605/2018. Essa proposta nasceu das discussões provocadas pela Câmara Setorial Temática, instalada à época discutir os desafios das micro e pequenas empresas em Mato Grosso.


Essa Lei regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.


Antes mesmo de o Executivo estadual enviar a proposta, a ALMT já discutia os desafios das micro e pequenas empresas através da Câmara Setorial Temática (CST), que foi criada à época para discutir a situação tributária do estado. Ela reuniu representantes de diversos órgãos como o Sebrae, Federação das Indústrias (Fiemt), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Fazenda e sindicatos.