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Comissão aprova projeto que prevê a concessão de 6 rodovias estaduais para a iniciativa privada

Fonte: Alego

03/06/2022



Crédito: Marcos Kennedy


A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira o projeto de lei do Governo que concede, por 35 anos, seis trechos de rodovias estaduais à iniciativa privada, para que a mesma cuide dos serviços de operação, manutenção, conservação e monitoramento. Em contrapartida à prestação dos serviços e para custeá-los, as empresas ganhadoras das licitações poderão cobrar pedágio, cujo valor não consta na matéria. O governador Marconi Perillo justifica a medida afirmando que ela objetiva, primordialmente, oferecer ao usuário malha viária em melhores condições de trafegabilidade. Outras nove matérias foram apreciadas durante a reunião.


Reunião da Comissão Mista convocada para esta tarde de terça-feira, 12, deliberou sobre dez projetos de lei. Destes, quatro tiveram o parecer favorável aprovado e cinco receberam pedidos de vista para serem melhor analisados. O décimo e último a entrar em pauta não chegou a ser votado por falta de quórum.


Entre os aprovados, destaque para o projeto de lei nº 3868/17, do Governo do Estado, que concede, por 35 anos, seis trechos de rodovias estaduais à iniciativa privada, para que a mesma cuide dos serviços de operação, manutenção, conservação e monitoramento. Em contrapartida à prestação dos serviços e para custeá-los, as empresas ganhadoras das licitações poderão cobrar pedágio, cujo valor não consta na matéria. A matéria recebeu oito votos contrários dos deputados José Nelto, Paulo Cezar Martins, Lívio Luciano (PMDB), Delegada Adriana Accorsi, Luis Cesar Bueno, Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRP) e Henrique Arantes (PTB). O deputado Daniel Messac (PSDB) irá reapresentar emenda de sua autoria quando da primeira votação. Trata-se da liberação do IPVA para veículos com mais de 10 anos de fabricação. Com esta votação, o projeto segue agora para primeira votação em plenário, o que deve ocorrer nesta quarta-feira, 13. Contrários à iniciativa, vários parlamentares se manifestaram. O deputado Luis Cesar Bueno (PT), por exemplo, reclamou da superficialidade do texto, que apresentaria poucos artigos. “Não há qualquer menção à política tarifária e a contrapartidas. Ao mesmo tempo, há possibilidade de cobrança em regiões metropolitanas e redução da porteira de cobrança de 100 para 50 quilômetros, o que prejudica a população”, declarou. Para preencher lacunas do texto o parlamentar apresentou cinco emendas, mas todas foram rejeitadas pelo líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB).


Ao pedir a palavra o deputado Henrique Arantes (PTB) também se manifestou contrário à matéria tal qual se apresenta, uma vez que reduz a distância entre as praças de pedágio e não exige das concessionárias necessidade de duplicação das rodovias que ainda têm pista única. “A cobrança de pedágio sem exigência de duplicação causará uma revolta social! Pessoas só aceitam pagar pedágio em rodovias duplicadas, onde há possibilidade de ultrapassagens rápidas e seguras”, explicou.


Por fim o deputado José Nelto (PMDB) também posicionou-se contrário à concessão pensada pelo projeto de lei. “Será o pedágio mais caro do Brasil, e cobrado a cada 50 quilômetros, quando nas rodovias federais o intervalo é de 100 quilômetros. De Goiânia a Catalão, por exemplo, um carro comum pagará R$ 70,00 ida e volta. Caminhões podem ter que arcar com até R$ 120,00”, calculou o parlamentar. Ele ainda prometeu apresentar emenda em Plenário alterando o texto.


As rodovias selecionadas para a privatização são a GO-010, trecho Goiânia/entroncamento com a GO-330; a GO-020, trecho Goiânia/Bela Vista/Cristianópolis/Pires do Rio/Catalão; GO-060, trecho Goiânia/São Luís de Montes Belos/Iporá/Piranhas; GO-070, trecho Goiânia/cidade de Goiás; GO-080, trecho Goiânia/São Francisco de Goiás (entroncamento da BR-153); e a GO-213, trecho Morrinhos/Caldas Novas.


Na justificativa do projeto, o governador Marconi Perillo (PSDB) salienta que em 2011, o Governo do Estado de Goiás identificou a necessidade de se instituir política pública visando ao melhoramento das condições das rodovias estaduais que se encontravam em estado acentuado de degradação e obsolescência, oferecendo risco à vida e segurança dos usuários, bem como provocando diversos prejuízos às atividades econômicas dependentes dos serviços de transporte rodoviário estadual. E que nesse contexto, foi criado o Programa Rodovida, administrado pela Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, dada sua competência legal para executar a política estadual de transportes e obras públicos, compreendendo, inclusive, a realização de obras civis e de infraestrutura rodoviária.


"Considerando, entretanto, a conhecida insuficiência de recursos públicos para a realização de investimentos necessários à adequação e melhoria das rodovias estaduais, mormente em razão da crise que vem assolando o País, passou-se a vislumbrar, como alternativa de obtenção de tais recursos, delegação à iniciativa privada da exploração econômica de trechos rodoviários estaduais, em contrapartida à prestação de serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento, ampliação da capacidade e implantação de outras melhorias que lhes pudessem garantir melhores condições de uso", diz o texto. "Reconhecidamente, o regime de concessão, também no setor rodoviário, apresenta inúmeras vantagens, por se mostrar mais adequado e eficiente para a garantia do interesse público, visto possibilitar a realização de empreendimentos com menor custo e, ao mesmo tempo, com maior qualidade técnica e funcional, como é próprio da iniciativa privada", observa o governador.


A malha viária abarcada pela concessão cuja autorização ora se busca, de acordo com Marconi, compreende trechos de rodovias que, por um lado, oferecem viabilidade econômico-financeira de projetos e, por outro, ao abrigarem a fuga dos usuários das rodovias federais que cortam o Estado e foram concedidas, 'passando a operar mediante cobrança de pedágio, sofreram o impacto da sobrecarga no próprio leito e no tráfego. "A medida objetiva, primordialmente, portanto, oferecer ao usuário malha viária em melhores condições tanto em padrão de estrutura como em prestação dos serviços, além de estar, naturalmente, em consonância com a política federal para o setor".


Deputados da oposição e da situação votaram contra a aprovação do projeto, que agora segue para a apreciação do Plenário.


Detran


Amplamente debatido, o projeto de lei nº 4641/17, do Governo do Estado, teve o relatório favorável aprovado na reunião desta tarde, assim como emenda do líder do Governo diminuindo o percentual de repasse. O processo autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) a conceder à iniciativa privada o serviço de emplacamento de veículos. Em contrapartida à prestação do serviço a empresa vencedora da licitação terá que repassar 10% da arrecadação à autarquia.


Última a ser aprovada, a matéria de nº 4880/17, da Defensoria Pública do Estado, altera o valor dos subsídios percebidos pelos defensores públicos. Ela prevê pagamento de R$ 27.134,27, R$ 28.604,15 e R$ 30.110,00 mensais aos defensores públicos de 3ª, 2ª e 1ª categorias, respectivamente.


Segue abaixo lista de todas as matérias aprovadas na reunião da Comissão Mista desta terça-feira.


Processo 3868 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

Relator: Lissauer Vieira, pela aprovação.

Processo 4641 - GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Altera dispositivos da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, a conceder o serviço público que especifica.

Relator: Jeferson Rodrigues, pela aprovação.

Processo 4939 - GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Reajusta o subsídio que especifica, e dá outras providências.

Relator: Jeferson Rodrigues, pela aprovação.

Processo 4880 – DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO


Altera o anexo único da Lei Estadual n° 16.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.