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Concessionárias poderão ser obrigadas a repararem danos gerados em vias de municípios goianos

Fonte: Jornal Somos

08/02/2022


Um Projeto de Lei (PL) que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pretende obrigar as empresas concessionárias de serviços públicos, bem como as empresas públicas ou privadas, a repararem os danos gerados por elas, durante prestação de serviço, nas vias de todo o território goiano.


A proposta é que essas empresas ganhem um prazo de 30 dias úteis após a conclusão do serviço ou obra para repararem as ruas, avenidas, calçadas, logradouros, caminhos, passagens e estradas do estado de Goiás, devendo utilizarem do mesmo material original que havia, anteriormente, no local, seguindo ainda as normas técnicas de qualidade e segurança.


Entre as justificativas, é alegado que, de forma recorrente, são constatadas restaurações de péssima qualidade realizadas por estas empresas, resultando em transtornos para a população e gastos aos municípios. A medida de número 9363/21 e autoria do deputado estadual Claudio Meirelles (PTC) já foi apensada e será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).