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DT-e agora é Lei

Por FENATAC Comunicação

03/12/2021



Após inúmeras tentativas de esclarecer o governo e o congresso nacional sobre a enorme incoerência do DT-e – Documento de Transporte eletrônico, agora ele é lei e está em fase de regulamentação para ser executado em todo o país.

O que foi apresentado como uma modernização, um facilitador para o setor de transporte de cargas, que reuniria algumas obrigações tributárias em um único documento, na verdade não passa de mais uma preocupação, mais um item na já excessiva burocracia que sufoca e engessa o TRC brasileiro.

E infelizmente não para por aí. Além de ser mais uma obrigação a se juntar as inúmeras outras que atropelam nosso negócio, o DT-e na prática, vai transformar o transporte de cargas em uma espécie de “Concessão Indireta” do governo, posto que ele obrigará o transportador a pedir uma autorização, toda vez que for transportar uma carga de um lugar para o outro. Por exemplo, um caminhão não poderá levar sua carga de Brasília até Anápolis sem que o emissor do DT-e – concessionado pelo governo, libere o tal documento.

O governo expõe desde o início que o DT-e será um documento único de transporte, prometendo construir uma plataforma única de preparação de documentos necessários para a execução do transporte de cargas. No entanto, esta facilidade só sairá do campo das ideias e das promessas se os estados da federação anuírem e fizerem parte desta plataforma. Portanto, além da emissão do DT-e, estamos obrigados pelas legislações estaduais, a emitir conjuntamente o CTE, MDFE e seus documentos auxiliares.

No momento estamos estudando a regulamentação da nova Lei, na tentativa de minimizar o impacto do DT-e no dia a dia das empresas transportadoras. É muito importante manter o diálogo, nos aproximarmos cada vez mais dos gestores públicos e parlamentares para aliviar e não elevar o excesso de carga burocrática que levamos junto com nossos veículos pelas rodovias.

A FENATAC está preparada para apoiar e orientar os empresários no que for preciso. Vamos em frente, pois o transportador não se deixa vencer pelos obstáculos que encontra na estrada.