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Fux cita levantamento do JOTA em julgamento do STF sobre cobrança do Difal/ICMS

O STF decidiu, por 6X5, que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS pode ser cobrado a partir de abril de 2022

Por JOTA | 29/11/2023 18:51


Ministro Luiz Fux na sessão plenária do STF. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF


Em julgamento nesta quarta-feira (29/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado a partir de 5 de abril de 2022. A Corte concluiu que a Lei Complementar 190 de 2022, que regulamentou o tributo e foi publicada em 5 de janeiro de 2022, deve observar a noventena.

Na sessão desta quarta-feira, ao proferir o seu voto, o ministro Luiz Fux citou um levantamento feito pelo JOTA em fevereiro de 2022 mostrando quando cada estado pretendia começar a cobrar o Difal.

“Eu tenho aqui anotado um texto do portal JOTA sob o título “Entenda quando cada estado vai começar a cobrar o Difal-ICMS” que mostra vários estados já cobravam independentemente de qualquer anterioridade e outros cobravam com anterioridade nonagesimal. Em suma, todos já cobravam esse imposto”, disse o ministro.


O Difal de ICMS em questão é cobrado em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto em outro estado, por exemplo no comércio eletrônico.

Venceu a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para o magistrado, a LC 190/22 não criou o Difal, mas, em seu artigo 3º, definiu expressamente a necessidade de observância da noventena.

A decisão é contrária ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobrança fosse validada somente a partir de 2023. Agora, os advogados dos contribuintes esperam a publicação do acórdão para avaliar se vão recorrer ou não.

REDAÇÃO JOTA – Brasília

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