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PEC dos Combustíveis deve prever ‘gatilhos’ para redução de imposto

Fonte: O Globo - Economia

27/01/2022


O desenho que está sendo fechado para a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a redução de impostos para baratear o preço dos combustíveis e da energia elétrica deve prever um conjunto de “gatilhos” para diminuir os tributos federais sobre esses produtos.


Esse mesmo mecanismo deve autorizar a redução do ICMS, que é um imposto estadual, mas não obrigar os governadores a reduzirem o tributo.


Como revelou o GLOBO na semana passada, o governo negocia com o Congresso uma PEC para reduzir o preço dos combustíveis e da energia elétrica, que elevaram a inflação e se tornaram uma dor de cabeça para os planos de reeleição do presidente Jair Bolsonaro.


Uma versão da PEC discutida no Palácio do Planalto prevê reduzir ou até zerar temporariamente os impostos federais PIS/Cofins e Cide para gasolina e diesel sempre que houver aumentos no barril de petróleo no mercado internacional, na cotação do dólar e no preço dos combustíveis nas refinarias.


Em relação à energia elétrica, o objetivo é usar como “gatilho” o uso de usinas termelétricas (que são mais caras e impactam as contas de luz) e o acionamento de bandeiras tarifárias (a sobretaxa nas tarifas cobrada justamente para cobrir os custos da geração térmica).


Nos dois casos, a mesma autorização para a redução dos impostos será dada aos estados. Bolsonaro culpa o ICMS pelo preço dos combustíveis, o que é rechaçado pelos governos estaduais. Eles decidiram nesta semana que o ICMS ficará congelado por mais 60 dias a partir de fevereiro (o preço já estava travado desde dezembro).


Hoje, para reduzir um imposto, o governo precisa apresentar uma fonte de compensação (aumentando outro tributo ou cortando despesas), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A PEC, porém, irá se sobrepor a LRF e reduzir os impostos sem necessidade de compensação.


Os gatilhos devem ser usados também para emplacar um discurso de responsabilidade fiscal, ao só reduzir o imposto em determinadas situações. Porém, já é dado como certo um aumento no preço do petróleo no mercado internacional.


O barril já é negociado próximo a US$ 90 e o banco Goldman Sachs prevê que o Brent vai chegar a US$ 100 no terceiro trimestre de 2022. Na prática, isso significa aumento do preço dos combustíveis ao longo deste ano.


No último sábado, Bolsonaro disse que a iniciativa é “autorizativa e não impositiva”.


— Garanto a vocês que se a PEC passar, no segundo seguinte à promulgação, eu zero o imposto federal sobre diesel no Brasil, que está em torno de R$ 0,33 por litro — disse.


No caso da gasolina, a cobrança do imposto federal é de R$ 0,69 por lido.


Embora a PEC dispense a compensação, haverá um impacto para os cofres públicos. Em 2021, o governo federal arrecadou R$ 60 bilhões em impostos sobre os combustíveis. Juntos, os estados arrecadaram R$ 107 bilhões com ICMS sobre gasolina, diesel e outros combustíveis no ano passado.


Por isso, o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, admitiu nesta quarta-feira que a proposta pode afetar o déficit das contas públicas de 2022, previsto para R$ 79,3 bilhões.


— Ainda não tem uma proposta. Existem estudos, sugestões levadas à Casa Civil. Estamos participando das discussões e não necessariamente a solução vai ser essa que vem sendo discutida. É lógico que os valores que estão sendo mencionados são valores bastante altos, que podem afetar o (resultado) primário que a gente vem trabalhando. Mas acho que ainda está muito recente, muito indefinido — afirmou.


Mesmo com o risco fiscal, Jair Bolsonaro decidiu apoiar a PEC dos Combustíveis diante de um temor levado a ele por membros do governo de um pico de inflação no segundo semestre, exatamente no auge do período eleitoral, segundo o relato de integrantes do governo.


A conta do governo é que o risco inflacionário é mais deletério para a popularidade do que o risco fiscal. Além dos preços do petróleo e da energia elétrica, auxiliares de Bolsonaro temem safra menor neste ano por causa de questões climáticas. As questões geopolíticas, que mexem no preço das commodities, também são analisadas com cuidado por técnicos do governo.


Nesta quarta-feira, em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou que tem confiança de que o projeto será aprovado no Congresso. O presidente revelou que alguns governadores teriam cobrado que o governo recompensasse a diminuição da arrecadação dos estados.


— Acho que aprova. Aprova. Lógico, tem governador pulando. Tem govenador que topa, desde que eu ponha outro artigo PEC: que o que eles vão perder de receita, eu banque. Aí, não. Aí fica fácil — afirmou.


Como o GLOBO mostrou, o Ministério da Economia foi consultado e não se opôs à redução dos impostos por entender que é preciso fazer algo. Dentro do governo, a conta é de que o litro de gasolina pode subir para R$ 8 e bater R$ 10 se nada for feito.


Em 2021, a inflação subiu 10,06%, a maior desde 2015. Para este ano, o mercado já espera alta de 5,09%. A PEC, além de ter um apelo popular, também representaria uma pressão extra sobre os governadores.