Projeto restabelece justiça comum para julgar ações sobre contratos de transporte de cargas
- 20 de abr. de 2022
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Segundo deputado, texto restabelece dispositivo “revogado equivocadamente” pela lei que criou o Documento Eletrônico de Transporte
Fonte: Câmara dos Deputados
20/04/2022
Foto: Gustavo Sales / Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 712/22, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), determina que o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas é de competência da Justiça comum. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 11.442/07, que regulamentou o transporte rodoviário de cargas realizado por terceiros (como os motoristas autônomos).
Goergen afirma que o projeto apenas restabelece um dispositivo que havia na lei até o ano passado, quando “foi revogado equivocadamente” pela Lei 14.206/21, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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