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União publica autorização para Goiás aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Documento foi assinado pelo secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Luis Bittencourt


Por Mais Goiás

23/09/2021


Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil


Goiás está autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O despacho para que receba o socorro financeiro do governo federal foi assinado pelo secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Luis Bittencourt, e publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (22).


A autorização ocorre 21 dias depois do pedido oficial do Estado ao Ministério da Economia, que tinha prazo de um mês para avaliação e resposta.


Goiás tem seis meses para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF)


A partir de agora, Goiás tem seis meses para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que é o planejamento detalhado de todas as medidas para buscar o reequilíbrio financeiro do Estado.


Estado tem intenção de aderir ao regime a partir de janeiro de 2022, e por isso pretende agilizar a apresentação do plano. Ainda não há previsão de data e garantia de conclusão para este ano.


Regime de Recuperação Fiscal (RRF)


Criado para Estados em desequilíbrio fiscal, o RRF estabelece benefícios como a suspensão da dívida pública e a reestruturação em condições melhores de taxas de juros e prazos.


No entanto, o Tesouro exige contrapartidas como privatizações e medidas de redução de despesa e aumento de receita.

A lei que permite a adesão de Goiás ao Regime foi aprovada em junho por 24 votos a 12, na Assembleia Legislativa de Goiás.