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CNT envia contribuições para consulta pública do Plano de Redução do Custo Brasil 2023-2026

POR IMPRENSA | JUN 13, 2023 | NOTÍCIAS, OUTROS

As sugestões do setor serão avaliadas pelo MDIC para a melhoria do ambiente de negócios no país

A Confederação Nacional do transporte (CNT) inseriu, nesta segunda-feira (12), no site da Presidência da República, contribuições do setor do transporte à consulta pública do Plano de Redução do Custo Brasil 2023-2026. A iniciativa é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e serviços (MDIC) e visa à elaboração de uma agenda de melhorias regulatórias para a produção e para o ambiente de negócios no Brasil. O objetivo é identificar formas de melhorar normas que ocasionem custos excessivos ou inadequados à atividade econômica, especialmente aquelas que venham a divergir de práticas internacionais bem-sucedidas.

A CNT identificou os principais problemas e gargalos percebidos pelas empresas de transporte em todas as modalidades e mapeou possíveis soluções em relação a aperfeiçoamentos normativos que podem ser implementados para a redução do custo de se produzir e fazer negócios no país. Todos os pontos elencados já fazem parte de estudos elaborados pela Confederação e da sua agenda institucional.

Dentre as sugestões da CNT estão medidas para melhorar a segurança pública no enfrentamento ao roubo de cargas e danos aos veículos e patrimônio das empresas e aos usuários do transporte. Outra contribuição diz respeito à carga tributária. A ideia é garantir que a proposta de reforma tributária em discussão no Congresso não aumente a carga de impostos para o setor e para a economia.

Nessa mesma linha, as contribuições da CNT à consulta pública ressaltam a importância de garantir segurança jurídica para empresários e promover investimentos privados no país. Regulamentações bem estruturadas pacificam o ambiente de negócios, pois trazem previsibilidade para o cumprimento dos contratos e no entendimento do Judiciário. A CNT defende também a ampliação dos investimentos privados em complementaridade ao investimento público. Recursos governamentais eficientes e bem planejados trazem ganho de produtividade e atraem a iniciativa privada, em um ciclo virtuoso de desenvolvimento.

Um ponto crucial para o transportador é a redução dos custos operacionais, incluindo encargos trabalhistas, a operação de logística aquaviária (praticagem) e a previsibilidade de preços de combustíveis. Variações intensas no preço dos combustíveis prejudicam a negociação do frete pelos transportadores, uma vez que não é possível repassar esse aumento aos embarcadores toda vez que ocorrem ajustes.

A capacitação da mão de obra, incluindo o SEST SENAT, merece maior atenção do poder público. A qualificação contribui com a adequação às novas tecnologias e a processos logísticos mais modernos. Nesse sentido, o Sistema Transporte está preparado e tem capacidade de formar um número maior de pessoas empregadas no setor. Porém, atualmente, existem legislações que limitam esses treinamentos. É o caso, por exemplo, dos profissionais do transporte aquaviário, cuja formação é feita exclusivamente pela Marinha do Brasil em apenas duas escolas, no Rio de Janeiro e em Manaus.

A elaboração do Plano de Redução do Custo Brasil está sob a coordenação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC. A participação é aberta aos diversos segmentos da sociedade civil, bem como a todos os órgãos e entidades das Unidades da Federação. O prazo para o envio de propostas se encerra quinta-feira (15).

As contribuições da CNT podem ser conferidas também no Radar CNT do Transporte. O informe tem como objetivo analisar temas técnicos, econômicos e ambientais e seus impactos sobre o setor de transporte e logística.

Medidas apresentadas pela CNT:

a) Garantir segurança jurídica para empresários e investidores.

b) Ampliar investimentos públicos e privados no setor de transporte, viabilizando a melhoria da oferta e da qualidade da infraestrutura de transporte e logística no país.

c) Melhorar a segurança pública.

d) Reduzir os custos operacionais, como encargos trabalhistas, praticagem e combustíveis.

e) Capacitar a mão de obra, inclusive por meio do SEST SENAT.

f) Garantir que não haverá aumento de carga tributária setorial e global.

g) Ampliar a representação do setor em fóruns e conselhos de interesse dos empresários.

h) Elaborar marcos legais para o transporte ferroviário de passageiros e para a navegação interior; regulamentar a lei das ferrovias e da navegação por cabotagem; aprimorar o marco da mobilidade urbana; e implementar o programa de incentivo à aviação regional.

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