Da Agência Senado | 16/03/2023, 19h18
Roque de Sá/Agência Senado
Comissão de Direitos Humanos discutiu direitos trabalhistas em audiência pública nesta quinta-feira (15)
Juristas e pesquisadores ouvidos na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (16) em audiência pública sobre o Estatuto do Trabalho — sugestão legislativa (SUG 12/2018) elaborada pela sociedade civil em lugar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — criticaram duramente a Reforma Trabalhista de 2017, que associaram principalmente ao aumento da precarização no emprego e a obstáculos ao exercício dos direitos dos trabalhadores. Os debatedores também chamaram atenção para a relação entre denúncias de trabalho escravo e a expansão da terceirização.
Nesse sentido, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e relator da subcomissão que discutiu o Estatuto do Trabalho na legislatura anterior, lamentou a persistência do trabalho escravo, inclusive em notícias referentes ao Rio Grande do Sul, argumentando que negar a influência da terceirização nesse processo é fazer a todos de “inocentes úteis”.
— De cada dez trabalhadores resgatados, considerados em situação análoga à de trabalho escravo, nove são de empresas terceirizadas — explicou.
Representando a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho disse ser urgente a aprovação do Estatuto do Trabalho como solução para os problemas das relações entre capital e trabalho e lamentou que a falta de “clima político” tivesse impedido a continuidade do debate sobre a matéria. Ele defendeu limites à terceirização e ao teletrabalho e cobrou a vedação da jornada ampliada de trabalho, que considera problemas gravíssimos da Reforma Trabalhista.
— Em primeiro lugar [é preciso enfrentar] a terceirização sem limites, que vem sendo o instrumento primordial do trabalho escravo no Brasil, como todas essas denúncias e descobertas têm revelado.
Melo Filho, porém, avalia que a “ousadia” do Estatuto do Trabalho como um todo pode tornar inviável sua aprovação, mas considerou a possibilidade de apreciação de um projeto menor para reverter a Reforma Trabalhista sem prejuízo da discussão do texto principal.
Martius Sávio Cavalcante Lobato, do Movimento Advocacia Trabalhista Independente (Mati), concordou com a tramitação paralela contra “aberrações” da lei do trabalho. Ele entende que a Reforma Trabalhista não tem pontos positivos, é destinada a proteger a elite e constitui “desconstrução” da dignidade humana.
— No Brasil é fácil cometer crime de lesa-humanidade. Não temos uma legislação que proteja os trabalhadores no meio ambiente de trabalho, que é uma espécie do meio ambiente, no qual ele precisa ser muito mais protegido — comentou. — Vamos debater de forma coletiva, com toda a sociedade, uma nova legislação que vise a proteger a dignidade do trabalhador.
Diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliese, também classificou a terceirização como um “fantasma” que paira sobre a classe trabalhadora e protestou contra entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizaram a aplicação mais ampla desse instrumento.
— Todas as estatísticas que conhecemos identificam que o maior índice de acidentes de trabalho atinge empregados terceirizados — explicou.
Pugliese também associou a Reforma Trabalhista ao esvaziamento da Justiça do Trabalho, que teria sido ratificada por decisão do próprio STF.
A “supremacia dos interesses privados” na legislação trabalhista sofreu críticas da desembargadora aposentada Magda Biavacshi: para ela, o Estatuto do Trabalho precisa integrar os direitos e garantias de todos os trabalhadores, independentemente dos serviços prestados e do regime de contrato. Ela criticou os artifícios para contratação de forma simulada e pediu atenção à alocação de trabalhadores através de plataformas digitais — circunstância ainda não prevista no texto-base do estatuto.
— [As denúncias de trabalho escravo] vêm à tona para mostrar àqueles que defendiam a terceirização que a terceirização é isso aí mesmo. As vinícolas vêm e dizem “não é culpa minha, a culpa é das terceirizadas”, quando o sistema econômico e financeiro defendeu a terceirização.
Marco Aurélio Marsiglia Treviso, diretor de assuntos jurídicos da Anamatra, pontuou que a aprovação da Reforma Trabalhista se deu em apenas quatro meses, sem debate aprofundado. Ele espera que a ação legislativa contra os efeitos negativos da reforma seja mais efetiva que a contestação no Poder Judiciário: por exemplo, ainda não foi julgada pelo STF a inconstitucionalidade da limitação de indenização por danos morais para trabalhadores que “sofrem com a escravidão contemporânea”.
— Temos mais de cinco anos de vigência de uma reforma que limita apenas aos trabalhadores vítimas de prejuízos extrapatrimoniais as suas limitações. Não há a mesma limitação para a população comum — lamentou.
Alex Myller Duarte Lima, representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, disse que o estatuto é uma oportunidade para olhar as relações de trabalho sob a ótica da Constituição, e — diferentemente do que se tem feito — não o contrário. Em sua visão, a Reforma Trabalhista é uma lei “pró-empregador” e uma “inflexão para o autoritarismo”, pois não abriu espaço de fato para a negociação entre trabalhadores e empregadores.
— Precisamos de uma legislação que proteja quem, naquele momento, é o hipossuficiente, e que, por ser hipossuficiente, tem menos direito de ser indenizado — declarou.
Para Antonio de Oliveira Lima, diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a dificuldade de fiscalização, o acesso precário à Justiça e o esvaziamento dos sindicatos prejudicam a defesa do que “sobrou” dos direitos trabalhistas, e as recentes denúncias de trabalho escravo revelam apenas uma parte do problema.
— Precisamos pensar como construir políticas públicas para efetividade dos direitos sociais. Se temos hoje tantos trabalhadores ainda sem carteira assinada, a CLT ainda não aconteceu para muita gente.
Sary Yoko Ishii, especialista em direito do trabalho que participou do trabalho da sugestão legislativa, também pediu ampliação do acesso à Justiça do trabalho. A pesquisadora Paula Freitas espera a volta da discussão sobre a dignidade e a valorização do trabalho diante da “deterioração” das instituições e considerou ser necessário o reforço da ordem estatal contra a exploração dos trabalhadores. Também pesquisadora, Ludmila Abílio disse esperar um novo cenário para a contestação da “uberização” do trabalho e atacou a persistência das desigualdades raciais e de gênero no ambiente do trabalho. Por sua vez, a economista e professora Marilane Teixeira denunciou o elevado índice de trabalho “fraudulento” e declarou ser necessário mostrar à sociedade o que representa a terceirização da atividade-fim.
O texto do Estatuto do Trabalho deriva de grupo de trabalho que assessorou a subcomissão específica na CDH. Com mais de 700 artigos, o texto regulamenta assuntos relacionados a inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais. Com a volta à discussão do estatuto, a sugestão legislativa poderá ser aprovada na CDH, passando a tramitar como projeto normal.
Massacre de Unaí
Paulo Paim também anunciou a apresentação de projeto que inclui no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria os nomes das vítimas do Massacre de Unaí (MG): os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, que foram assassinados em 28 de janeiro de 2004 durante uma fiscalização na zona rural. O crime, também chamado Chacina de Unaí, ganhou repercussão internacional e a data tornou-se Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Agência Senado