O novo DPVAT, que terá outro nome e novas regras, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O novo seguro será chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e deve ser analisado no plenário da Senado nesta quarta, 08 de maio.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União, alterando o novo arcabouço fiscal. O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. A mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, apresentou relatório favorável ao PLP 233/2023, chamando a atenção para o “caráter solidário” do novo seguro “para quem não tem seguro contratado”. De acordo com a proposição, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar indenizações por acidentes.
“A recriação do DPVAT não tem nenhum condão, do ponto de vista do governo, de fazer caixa. O valor será de R$ 50 a R$ 60 para todos (donos de carros ou motos). Reparem que, quando estava na holding das quatro grandes seguradoras que tomavam conta do DPVAT até declinarem, o valor era superior a R$ 100, R$ 200 para motos. Portanto, havia uma gordura absurda”, explicou Wagner aos colegas da CCJ.
Mudanças
A Câmara dos Deputados alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 27 emendas na CCJ. O senador Jaques Wagner acatou apenas uma delas, de redação, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Os senadores Alan Rick (União-AC), Carlos Portinho (PL-RJ) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentaram emendas para tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Apesar de não ter acolhido as emendas, o relator anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar esse ponto do texto.
— Não estou acolhendo, mas quero me comprometer com o veto do Poder Executivo neste artigo. Esse item, uma penalização excessiva, veio da Câmara, mas será vetado pelo presidente da República — disse Jaques Wagner.
Debates
A oposição criticou a criação do SPVAT. Para o senador Carlos Portinho, líder do PL, a criação do SPVAT vai elevar a carga tributária:
— O [novoseguro] tem natureza arrecadatória. O beneficiário é o Estado. É tudo para sustentar a máquina do Estado. O contribuinte já compra o carro mais caro do mundo, cheio de imposto pendurado. Ele paga o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), e não sabe para onde vai o dinheiro. Paga o licenciamento. Paga um dos combustíveis mais caros do mundo. Paga um seguro privado. E agora a gente vai enfiar na população mais uma contribuição, taxa, imposto? A gente não, que eu voto contra. A tunga é no bolso do trabalhador.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou uma emenda para isentar da cobrança do SPVAT os donos de veículos que tenham apólices privadas de seguro. Mas o senador Jaques Wagner não acolheu a sugestão.
— Por que não podemos manter o seguro apenas para quem não tem uma apólice? Se já pago um seguro, porque vou ser obrigado a pagar o SPVAT? Por que temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Isso só vai impondo a todos nós uma vida muito mais difícil. O seguro é importante? Ao meu ver, é. Mas não acho justo que imponhamos ao cidadão brasileiro, que já tem uma carga muito grande no seu salário — argumentou Viana.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu a aprovação da matéria:
— Vejo os colegas senadores falarem em imposto, em tributo. Com todo respeito, eles não estão sabendo diferenciar o que é um tributo do que é um seguro. O seguro é um contrato, que gira em torno de risco. É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se uma pessoa é atropelada e você não sabe quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro. Não tem nada a ver com tributo, não tem nada a ver com imposto.
Na opinião do senador Weverton (PDT-MA), o seguro obrigatório é uma forma de proteger as vítimas de acidentes de trânsito:
— Temos no Brasil mais de 620 mil acidentes por ano, e cerca de 30 mil pessoas perdem a vida. Matamos tanto quanto uma guerra nesse dia a dia muito difícil que vivemos, que é o trânsito brasileiro.
Com informações da Agência Senado.