Por FENATAC Comunicação 25/02/2021
Foi apresentado pelo Deputado Santini do PDT/RS, no dia 24/02/2021, o projeto que altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. As alterações envolvem a verificação do excesso de peso de veículos automotores. Dentre essas, está a tolerância com limite de peso bruto total ou de peso bruto total combinado, flexibilizada a partir do vigor das alterações na Lei.
Segue o link para o projeto de lei: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1966472&filename=PL+565/2021