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Projeto de Lei altera partes do CTB

Por FENATAC Comunicação 25/02/2021

Foi apresentado pelo Deputado Santini do PDT/RS, no dia 24/02/2021, o projeto que altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. As alterações envolvem a verificação do excesso de peso de veículos automotores. Dentre essas, está a tolerância com limite de peso bruto total ou de peso bruto total combinado, flexibilizada a partir do vigor das alterações na Lei.


Segue o link para o projeto de lei: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1966472&filename=PL+565/2021

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