STF amplia apetite da Câmara em votar PEC com saída para manter controle de emendas

PT trabalha em favor da proposta para garantir mais verba para orçamento de 2023, para além da folga garantida pelo ministro Gilmar Mendes

20/12/2022 13:00 JOTA

Câmara dos Deputados em sessão plenária semipresencial / Crédito: Wilson Dias / Agência Brasil

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do orçamento secreto reforçou os planos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de votar a PEC da Transição nesta terça-feira (20/12). O desenho final do texto ainda está discussão entre lideranças partidárias, que dizem ter interesse em usar a medida para manter a prerrogativa do Congresso em controlar os recursos do governo eleito.

As soluções colocadas na mesa passam por turbinar outras modalidades de emendas parlamentares de execução impositiva e até mesmo incluir a constitucionalidade da emenda de relator no texto, em gesto de enfrentamento ao Judiciário.

Até a semana passada, parte expressiva do Senado apostava que o desfecho do julgamento no STF poderia representar apenas um enfraquecimento do poder de Lira, o que favoreceria uma acomodação política mais vantajosa de siglas como MDB, PSD e União Brasil em cargos no novo governo.

Em paralelo à retomada do modelo do presidencialismo de coalizão, essa ala contava que a maioria dos ministros seria favorável à reformulação dos critérios de emenda do relator, como o próprio Congresso sugeriu na aprovação de um projeto de resolução às vésperas da sessão, na última sexta-feira (16/12).

Como a tese não se concretizou, legendas do centrão, que serão maioria nas duas Casas a partir do ano que vem, ameaçam atrapalhar os planos de reeleição do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visto como defensor de pautas do Judiciário.

No caso da Câmara, ainda que o PT já tenha declarado apoio à reeleição de Lira, as sinalizações recentes do governo eleito em buscar a Justiça para mediar soluções da política já são suficientes para atrapalhar a relação entre o expoente do centrão e o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesse caso, mesmo sem orçamento nas mãos, Lira ainda é favorito para se manter mais dois anos à frente da Casa. Ao vocalizar o apetite do Congresso pela manutenção do poder adquirido sobre o orçamento, Lira tem refletido o pensamento médio dos deputados, que entendem que a relação entre Executivo e Legislativo mudou desde o impeachment de Dilma Rousseff, tornando insuficiente a negociação para formar uma base apenas pela oferta de ministérios.

Freio de arrumação

Antes de implodir as emendas do relator, o STF, por meio do ministro Gilmar Mendes, se apressou em garantir um plano B a Lula para viabilizar os pagamentos turbinados do Bolsa Família a partir de janeiro.

Mas, apesar disso, o PT segue trabalhando pela aprovação da PEC por entender que precisa garantir mais recursos para o orçamento do ano que vem. O formato do texto aprovado no Senado ainda não conta com os 308 votos suficientes de deputados para aprovação e a maior resistência é pelo prazo de dois anos. A alteração já é admitida por integrantes do governo eleito, e inclusive nos bastidores pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Assim como ocorreu no Senado, há reclamação sobre a desarticulação política entre petistas. Em um dos momentos de ruído na negociação, uma ala do partido chegou a sugerir que seria suficiente a liberação do valor via crédito extraordinário.

BÁRBARA BAIÃO – Analista de Congresso em Brasília. Passou pelas redações da CBN e CNN Brasil, com foco na cobertura do Legislativo.