Congresso derruba vetos e torna obrigatório o exame toxicológico na primeira habilitação para categorias A e B

Exame toxicológico volta a ser obrigatório na primeira habilitação das categorias A e B após Congresso derrubar vetos da Lei 15.153/25

Portal do Trânsito, Mobilidade & Sustentabilidade

Por Mariana Czerwonka Publicado 04/12/2025 às 16h28

Além da derrubada dos vetos, o ambiente político do trânsito vive uma série de movimentos simultâneos. Foto: Governo do Estado de Rondônia

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), dois vetos presidenciais e restabeleceu dispositivos da Lei 15.153/25, alterando novamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A principal mudança é a volta da obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.

A medida ocorre justamente na semana em que o país aguarda a publicação da nova Resolução 1.020/25 do Contran, que reformará todo o processo de formação de condutores. Para o especialista em legislação de trânsito Julyver Modesto, o momento reflete uma profunda tensão entre Executivo e Legislativo sobre os rumos da política de habilitação. “Que semana para a legislação de trânsito brasileira!”, afirmou.

“Enquanto o Poder Executivo pretende promover mudanças estruturais no processo de formação de condutores, com o argumento de tornar a CNH mais barata, o Legislativo decide que exame toxicológico será obrigatório para primeira habilitação.”

O que muda com a derrubada do veto

Com a rejeição do veto ao §10 do art. 148-A do CTB, passa a ser lei:

• Exigência de comprovação de resultado negativo no exame toxicológico para obter a permissão para dirigir (primeira habilitação) nas categorias A e B.

• Aplicação somente na obtenção da CNH, sem obrigatoriedade na renovação para essas categorias.

• Mantida a exigência de renovações periódicas do toxicológico apenas para motoristas das categorias C, D e E.

Conforme Julyver Modesto, trata-se de uma mudança de grande impacto operacional. “É uma alteração com efeito direto sobre Detrans, autoescolas, laboratórios e no próprio fluxo de entrada do sistema de habilitação.”

O especialista reforça que o Congresso também derrubou vetos ligados à transferência eletrônica e à instalação de postos de coleta laboratorial dentro de clínicas médicas credenciadas. Esses pontos serão incorporados à Lei 15.153/25 após promulgação.

Por que o governo havia vetado o toxicológico na primeira CNH?

O Executivo justificou o veto afirmando que a medida:

• aumentaria o custo da CNH,

• poderia desestimular candidatos de baixa renda,

• e incentivaria mais pessoas a dirigir sem habilitação.

Mas, como aponta Julyver, parte desse argumento ficou enfraquecida após o próprio Contran editar norma flexibilizando o acesso à CNH, permitindo caminhos menos rígidos que o modelo tradicional das autoescolas. “O ponto-chave é o incômodo do governo com o exame toxicológico. Para o Executivo, o toxicológico encarece o processo de habilitação — exatamente o oposto do discurso de uma CNH mais barata.”

A derrubada do veto recoloca esse tema no centro das disputas entre Legislativo e Executivo.

Coleta laboratorial em clínicas médicas também será permitida

Outro dispositivo restaurado foi o §11 do art. 148-A, permitindo que clínicas médicas que realizam exames de aptidão física e mental também instalem postos de coleta para o toxicológico, desde que o laboratório responsável pela análise seja credenciado pela Senatran.

O governo havia vetado esse ponto alegando que a medida poderia:

• comprometer a cadeia de custódia do material,

• gerar risco de venda casada de serviços,

• e prejudicar a confiabilidade dos exames.

Com o veto derrubado, a mudança agora integra o CTB e exigirá regulamentação técnica para evitar fraudes e conflitos de interesse.

Semana turbulenta: Legislativo e Executivo marcham em sentidos opostos

Além da derrubada dos vetos, o ambiente político do trânsito vive uma série de movimentos simultâneos. Julyver Modesto destaca que, apenas entre 3 e 4 de dezembro, houve:

• Criação de uma Comissão Especial na Câmara para analisar as mudanças estruturais propostas pelo Executivo na formação de condutores.

• Avanço do PL 1111/25, que reforça a vinculação obrigatória de instrutores às autoescolas.

• Apresentação do PDL 1.031/25, que pretende sustar os efeitos da Resolução 1.020/25 — que, curiosamente, ainda nem foi publicada em Diário Oficial.

• Reunião entre ministros para discutir propostas como fim do exame psicológico e renovação automática da CNH para “bom motorista”.

Para Julyver, tudo isso mostra um cenário de forte conflito institucional. “O tabuleiro está em movimento acelerado. E quem trabalha com trânsito não tem o direito de analisar isso superficialmente.”

O que esperar agora?

Com os vetos derrubados:

• Os dispositivos serão promulgados e incorporados ao CTB;

• Os Detrans precisarão ajustar imediatamente seus fluxos e sistemas;

• A Senatran deve regulamentar a coleta laboratorial dentro de clínicas;

• E o Executivo, segundo Julyver, provavelmente reagirá.

“É realista esperar que o governo inclua a revisão do exame toxicológico nos seus próximos projetos — ou até tente alterar o tema novamente. A mudança aprovada hoje pode voltar à mesa amanhã.”