Fim das dívidas no Brasil: governo federal propõe renegociação de até R$ 81,6 bilhões no crédito rural, com juros entre 6% e 12% ao ano, prazo até 2026, entrada de até 20% e impacto em mais de 100 mil

CPG - Click Petróleo e Gás - Alisson Ficher

Publicado em 24 de abril de 2026

Fonte: CPG - Click Petróleo e Gás

Proposta de renegociação de crédito rural avança no Senado e pode atingir bilhões em dívidas acumuladas por produtores, com novas regras de juros, prazos estendidos e exigência de entrada diferenciada conforme a situação dos contratos.

Ao buscar uma solução para o aumento da inadimplência no campo, o governo federal apresentou ao Senado uma proposta para renegociar até R$ 81,6 bilhões em dívidas do crédito rural, tentando construir consenso em torno do projeto que trata da securitização dos débitos de produtores.

Encaminhada na quinta-feira, 23 de abril de 2026, ao senador Renan Calheiros, que preside a Comissão de Assuntos Econômicos e atua como relator da matéria, a iniciativa passa agora por ajustes políticos e técnicos antes de avançar formalmente no colegiado.

Na sequência das articulações, está prevista uma reunião na terça-feira, 28 de abril, reunindo representantes da Fazenda, o próprio relator, a senadora Tereza Cristina e equipes técnicas, com o objetivo de alinhar pontos considerados sensíveis do texto.

Busca-se, nesse estágio, consolidar um entendimento mínimo que permita o avanço do relatório na CAE, onde tramita o PL 5122/2023, diretamente ligado à tentativa de reorganizar o passivo financeiro de produtores rurais em diferentes regiões do país.

Prazo e alcance da renegociação do crédito rural

Dentro do modelo em análise, operações de crédito rural poderiam ser prorrogadas até 30 de abril de 2026, abrangendo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025, o que amplia o alcance temporal da medida em discussão.

Além disso, seriam incluídos financiamentos que entraram em inadimplência entre 1º de julho de 2024 e 30 de abril de 2026, período identificado como crítico em razão da deterioração da capacidade de pagamento em parte do setor agropecuário.

Ao mesmo tempo, o desenho proposto não permite o acúmulo com renegociações recentes, especialmente aquelas realizadas com recursos do Fundo Social do Pré-Sal ou sob supervisão direta da Fazenda, evitando duplicidade de benefícios.

Essa limitação busca impedir que contratos já beneficiados por condições especiais sejam novamente contemplados, preservando algum equilíbrio fiscal dentro da estrutura geral da proposta em construção no Congresso.

Paralelamente, a medida aparece como alternativa ao projeto que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar renegociações, tema que ainda divide opiniões entre parlamentares e equipe econômica.

Segundo informações da Agência Senado, o encontro previsto para a semana seguinte deve servir justamente para ajustar os pontos técnicos e políticos necessários à consolidação de um texto considerado viável.

Juros e condições: duas linhas de crédito em análise

Estruturada em duas frentes distintas, a proposta organiza as condições de renegociação conforme o perfil dos produtores e a origem dos recursos envolvidos nas operações de crédito rural.

De um lado, a linha com recursos controlados atenderia agricultores do Pronaf, produtores enquadrados no Pronamp e também médios e grandes produtores que se enquadrem nas regras estabelecidas para essa modalidade.

Nessa configuração, seriam aplicadas taxas de 6% ao ano para o Pronaf, 8% ao ano para o Pronamp e 12% ao ano para os demais produtores, com prazo de pagamento que pode chegar a seis anos, conforme o texto apresentado.

Por outro lado, a segunda linha utilizaria recursos livres, sendo direcionada principalmente a produtores de maior porte, com taxas definidas pelas condições de mercado, ainda que mantendo lógica semelhante de prazo.

Independentemente da linha escolhida, o modelo estabelece a exigência de entrada mínima, criando diferenciação entre contratos que estão em dia e aqueles que já apresentam atraso nos pagamentos.

Para operações adimplentes prorrogadas, a entrada seria de 10%, enquanto contratos em inadimplência exigiriam pagamento inicial de 20%, reforçando a distinção de risco entre os perfis de devedores.

Impacto estimado e volume de contratos atingidos

As estimativas técnicas discutidas no âmbito da proposta indicam que a renegociação pode alcançar mais de 100 mil operações de crédito rural, abrangendo um conjunto expressivo de produtores em diferentes níveis de endividamento.

Considerando tanto contratos adimplentes prorrogados quanto dívidas já vencidas, o volume total potencial chega a cerca de R$ 81,6 bilhões, refletindo a dimensão do passivo acumulado no setor.

Dentro desse montante, aproximadamente R$ 7 bilhões correspondem a operações do Pronaf, enquanto cerca de R$ 11,2 bilhões estão vinculados ao Pronamp, ficando a maior parcela, de R$ 63,3 bilhões, concentrada nos demais produtores.

Ao preservar, sempre que possível, as fontes originais de financiamento, o modelo permite que contratos equalizados sejam renegociados com base em depósitos à vista, sem gerar custo adicional imediato para a União nessa parcela específica.

Ainda assim, parte das operações poderá permanecer vinculada às fontes originais mesmo com algum custo fiscal, dependendo da estrutura de cada contrato e das condições negociadas ao longo da tramitação.

As datas de corte estabelecidas funcionam como referência para o período em que houve aumento da inadimplência, servindo de base para delimitar quais operações podem ser incluídas no programa.

Regras para fundos constitucionais e Funcafé

Quando se trata de operações financiadas com recursos de fundos constitucionais e do Funcafé, a proposta mantém as taxas previstas nos respectivos planos safra, evitando alterações automáticas nas condições originais desses contratos.

Dessa forma, permanecem válidas as regras estabelecidas para ciclos como o Plano Safra 2024/25 e períodos subsequentes, respeitando o enquadramento específico de cada operação dentro desses programas.

A inclusão dessas fontes exige tratamento técnico diferenciado, já que possuem regras próprias de funding, definição de taxas e mecanismos de equalização, o que limita a aplicação uniforme das condições gerais de renegociação.

Sob a perspectiva do Ministério da Fazenda, a proposta surge como tentativa de reduzir impactos fiscais ao mesmo tempo em que oferece alívio a produtores com dificuldades financeiras, sem recorrer a soluções consideradas mais onerosas.

Enquanto isso, o Senado ainda precisa consolidar o texto final antes de levá-lo à votação na Comissão de Assuntos Econômicos, etapa considerada decisiva para o futuro da proposta.

A tramitação permanece concentrada na CAE, presidida por Renan Calheiros, e o relatório sobre securitização das dívidas rurais deve incorporar os ajustes negociados entre governo, parlamentares e equipes técnicas nos próximos encontros.